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9788593991905 - Filipe Ferreira da Silva: Crime organizado no Brasil e os meios de repressão e prevenção - Livro
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Filipe Ferreira da Silva (?):

Crime organizado no Brasil e os meios de repressão e prevenção (2017) (?)

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ISBN: 9788593991905 (?) ou 8593991904, língua desconhecida, Viseu, Viseu, Viseu, Novo, ebook, download digital

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A presente obra demostra e esclarece questões controvertidas acerca da conceituação legal do crime organizado, e retrata de forma detalhada os meios de repressão e prevenção presentes na lei n° 12850/2013. Sabemos que o crime organizado é uma realidade em todas as grandes metrópoles do mundo, e no Brasil não é diferente, no entanto temos aqui muitas questões de ordem prática, que tornam a análise deste tipo penal singular. Foi em 2013, ano que entrou em vigor a lei n° 12850/13, que se deu a regulamentação dos mecanismos de combate ao crime organizado no formato que conhecemos hoje, entre as principais medidas deste dispositivo legal, dentre outras que serão abordadas, podemos destacar: a infiltração de agentes policiais, (polícia civil e federal), e a ação controlada. Antes do implemento da citada lei, algumas disposições sobre os meios de investigação e prevenção de tal modalidade criminosa eram encontradas de forma esparsa e deficiente, tendo sempre em seu arcabouço legal os preceitos apresentados pela convenção de palermo (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotada em Nova York, em 15 de novembro de 2000) internalizada no Brasil no decreto n° 5015 de Março de 2004, o que por sua vez gerava grande insegurança jurídica na aplicação destes institutos legais no caso concreto. É diante destas controvérsias técnicas e legais que este livro remonta a expressiva e lenta evolução legislativas da lei de combate ao crime organizado, que se mostra, apesar de bem elaborada e capaz de combater o crime organizado, insuficiente, pois trata-se de recurso único, uma vez que de modo geral o poder público não demostra vontade política em combater esta forma de crime, criando mecanismos de política criminal ineficazes e despenalizadores, o que afirma a incapacidade estatal frente ao crime organizado e demostra a fragilidade de suas políticas públicas.
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Categoria: Law
Palavras-chave: Crime organizado no Brasil e os meios de repressão e prevenção Filipe Ferreira da Silva Criminal law Law 9788593991905
Dados de 04/01/2018 09:17h
ISBN (notações alternativas): 85-93991-90-4, 978-85-93991-90-5
9788593991905 - Filipe Ferreira da Silva: Crime organizado no Brasil e os meios de repressão e prevenção - Livro
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Filipe Ferreira da Silva (?):

Crime organizado no Brasil e os meios de repressão e prevenção (?)

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Crime-organizado-no-Brasil-e-os-meios-de-repress-o-e-preven-o~~Filipe-Ferreira-da-Silva, Crime organizado no Brasil e os meios de repressão e prevenção, NOOK Book (eBook)
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Categoria: Social Sciences>Sociology>Criminology
Dados de 04/01/2018 09:17h
ISBN (notações alternativas): 85-93991-90-4, 978-85-93991-90-5
9788593991905 - Crime organizado no Brasil e os meios de repressão e prevenção als eBook von Filipe Ferreira da Silva - Livro
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Crime organizado no Brasil e os meios de repressão e prevenção als eBook von Filipe Ferreira da Silva (?)

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ISBN: 9788593991905 (?) ou 8593991904, língua desconhecida, Viseu, Novo, ebook, download digital

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Crime organizado no Brasil e os meios de repressão e prevenção ab 2.99 EURO
Número de ordem do vendedor: 30948647
Número de ordem de plataforma Ebook.de (EB): 21358661585
Categoria: eBooks > Belletristik > Erzählungen
Dados de 04/01/2018 09:17h
ISBN (notações alternativas): 85-93991-90-4, 978-85-93991-90-5

9788593991905

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