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9788597011777 - Carlos Henrique Abrão: Processo Eletrônico - Livro
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Carlos Henrique Abrão (?):

Processo Eletrônico (2017) (?)

Entrega de: BrasilNovo livroeBook, ebook, livro digitalproduto para download digital

ISBN: 9788597011777 (?) ou 8597011777, língua desconhecida, Atlas, Atlas, Atlas, Novo, ebook, download digital

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De vendedor/antiquário
A cidadania brasileira não se mede, essencialmente, pelo número de processos em tramitação pelo País. Como é de notório conhecimento, mais de 100 milhões de processos encontram-se em andamento pelos 27 Estados da Federação, além dos que tramitam na Justiça Federal, incluindo-se a do Trabalho. Essa montanha descomunal, substancial parafernália de litigiosidade, veio encontrar termômetro de equilíbrio com a entrada em vigor da Lei no 11.419/2006, em 20 de março de 2007. Os 22 artigos que integram a mencionada legislação, completando 10 anos de vigência em março de 2017, têm estruturas e ferramentas orçamentárias que ainda não possibilitam que o processo-papel seja, paulatina e integralmente, substituído pelo processo eletrônico, notadamente na esfera criminal. A par de um movimento refratário, no seio do próprio Judiciário, também faltam recursos financeiros suficientes, infraestrutura, velocidade da rede e acesso compartilhado, além do custo elevado da manutenção e da continuidade do serviço exigido pelo CNJ, inclusive no recesso forense. Não se pode deixar de aplaudir, com riqueza de detalhes, a inserção do processo eletrônico na rotina da Justiça Brasileira, facilitando a consulta e permitindo rápida digitalização das peças, para que se alcance o primado da efetividade processual consagrado na Emenda Constitucional no 45/2004. Ao longo e ao cabo de uma década, irreversivelmente, o processo eletrônico não poderá sofrer qualquer tipo de ataque ou paralisação em sua implementação gradual, além de trazer uma economia substancial para todos, principalmente o jurisdicionado, apresentando normatização a cargo do CNJ. Formulamos sinceros votos no sentido de que, em breve, em todos os ramos do Direito e do Processo, inclusive mediante julgamentos virtuais, já estabelecidos no STJ e no STF, possamos revolucionar e superar o atraso com a modernidade da tecnologia e sua tímida disciplina no atual CPC.
Número de ordem do vendedor: 6d756b66-6ed3-4c8f-adb7-eca80ef96e3b
Número de ordem de plataforma Kobobooks.com.br: 287899788597011777
Categoria: Law
Palavras-chave: Processo Eletrônico Carlos Henrique Abrão Civil Procedure Law 9788597011777
Dados de 15/02/2018 02:40h
ISBN (notações alternativas): 85-97-01177-7, 978-85-97-01177-7

9788597011777

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